Menu

Minuta da MP que reduz ICMS da indústria de 17 por cento para 12 por cento em SC.

Conforme já informado na 1ª Edição Extra do ITCNET Mail enviada hoje - 12/04, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de ontem - 11/04, Medida Provisória para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e setor atacadista.

A referida MP acrescenta a alínea "n" e os §§ 3º e 4º ao art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS em Santa Catarina, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, para reduzir à 12% a alíquota do ICMS nas operações e prestações internas com mercadorias destinadas a contribuinte do imposto.

Já os §§ 3º e 4º acrescidos ao art. 19 da Lei nº 10.297/1996, tratam das hipóteses de inaplicabilidade da redução da alíquota de 12% de que trata a MP.

Confira abaixo a minuta da referida Medida Provisória, que será publicada ainda hoje - 12/04, no DOE/SC, lembrando que na edição do ITCNET mail de amanhã - 13/04, publicaremos artigo completo com base na publicação oficial da MP.

MINUTA DA MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº ........., DE 11.04.2018 (DOE DE 12.04.2018)

Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: