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FGTS: Conheça mais sobre este direito do trabalhador

Inicialmente, o fundo de garantia por tempo de serviço ou FGTS, é uma “poupança forçada”, suportada exclusivamente pelo empregador, que se destina à indenização por tempo de serviço do empregado, regulada pela Caixa Econômica Federal.

Todavia, é destinada somente a uma classe de trabalhadores, tendo em vista as disposições da lei/obrigação do empregador em recolher, sendo para:

– Àqueles que trabalham com carteira assinada/anotada;

– O trabalhador avulso;

– Os atletas profissionais, e;

– Empregados domésticos (LC nº 150/2015).

Contanto, os empregados domésticos somente passou a ser obrigatório depois da promulgação da EC 72/2013, uma vez que o recolhimento era facultativo ao empregador, assim, passou a ser direito constitucional assegurado aos domésticos.

Nesse sentido, o artigo 34, inciso IV, da LC nº 150/2015, passou assegurar o depósito de 8% da remuneração do empregado doméstico para o recolhimento do FGTS, senão vejamos:

“Art. 34. O simples doméstico assegurará o reconhecimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

(…)

IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

Desta forma, os depósitos efetuados nas contas vinculadas que estão por supervisão da Caixa Econômica Federal, terão o direito de fixação para atualização dos saldos dos depósitos, com juros a 3% ao ano.

Por outro lado, a alíquota que é de 8% sobre a remuneração para os empregados delineados acima, os aprendizes terão alíquota direito somente de 2% sobre a sua remuneração, conforme infere-se parágrafo 7º, do artigo 15, da lei do FGTS (8036/90).

Entretanto, vale relembrar, que a CLT prevê obrigatoriedade na contratação desses profissionais no mínimo de 5% e, no máximo, 15% do Quadro dos Trabalhadores, como aprendizes, mas não cabendo aplicação aos empregadores sem fins lucrativos, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assim, somente os empregados que receberam a dispensa sem justa causa ou por rescisão indireta poderão receber/sacar, o FGTS, bem como aqueles por enfermidades graves e para aquele